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Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela plataforma de tecnologia Agendaai Eventos ("Plataforma"), acessível via web e aplicativo para organizadores de eventos, participantes, compradores de ingressos e público geral.
Ao navegar, cadastrar-se, criar eventos, comprar ingressos ou submeter inscrições através da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui estipuladas. Caso discorde de qualquer cláusula, o usuário deve abster-se imediatamente de utilizar os serviços.
3.1. Provedor de Tecnologia: A Plataforma atua como intermediadora tecnológica e facilitadora operacional, provendo ferramentas seguras de gestão, emissão de ingressos, controle financeiro e credenciamento.
3.2. Responsabilidade Exclusiva do Organizador: O Organizador é o único responsável pela concepção, organização, cumprimento do cronograma, infraestrutura, alimentação, segurança do local, alterações de data/hora, cancelamento do evento e emissão de notas fiscais devidas ao consumidor final.
3.3. Isenção da Plataforma: A Plataforma não possui controle sobre a conduta física dos eventos, não é organizadora nem fiadora dos produtores, não respondendo por eventuais danos materiais, corporais ou morais ocorridos nas dependências dos eventos.
4.1. O cadastro na Plataforma exige informações precisas, completas e atualizadas. É expressamente vedado o uso de dados de terceiros ou CPFs de terceiros para identificação de perfil.
4.2. As credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens MFA/2FA) são de uso estritamente pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a notificar imediatamente a equipe de suporte caso identifique qualquer acesso suspeito ou quebra de segurança.
5.1. Os pagamentos na Plataforma são liquidados através de instituições financeiras e subadquirentes integradas, tais como Cooperativa Sicredi (Boleto Bancário e Pix Oficial) e Mercado Pago (Pix e Cartão de Crédito).
5.2. A confirmação do ingresso ou vaga está estritamente sujeita à aprovação bancária e confirmação de liquidação financeira. Boletos vencidos e não pagos cancelam automaticamente a reserva da vaga.
5.3. As taxas de conveniência ou tarifas de processamento eventualmente cobradas são informadas de forma clara e destacada antes da finalização da compra, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6.1. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49): O participante poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral da compra realizada pela internet no prazo impreterível de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pedido, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do evento.
6.2. Política Própria do Organizador: Após transcorrido o prazo legal de 7 dias, quaisquer pedidos de cancelamento, transferência de titularidade ou devolução seguirão a política interna de cada Organizador, informada na página do respectivo evento.
6.3. Eventos Cancelados ou Adiados: Na hipótese de cancelamento ou adiamento por decisão do Organizador ou motivos de força maior, caberá ao Organizador definir e operacionalizar o cronograma de estorno ou revalidação de ingressos.
7.1. Nos acampamentos, retiros espirituais e congressos imersivos, a inscrição pode envolver duas fases distintas: Taxa de Pré-inscrição (triagem de aptidão/vaga) e Taxa Definitiva (garantia de hospedagem e alimentação).
7.2. O preenchimento da ficha de triagem, incluindo eventuais dados médicos e restrições alimentares declarados pelo participante, possui finalidade exclusiva de preservação da saúde, dimensionamento de equipes de apoio, brigada e alojamento.
7.3. Os participantes em Lista de Espera não possuem vaga garantida até a formalização e aprovação pela equipe organizadora através da ferramenta de triagem. Em caso de desistência informada, a vaga é realocada para o próximo inscrito apto da fila.
8.1. Todos os softwares, códigos, layouts, logotipos, bancos de dados, marcas e materiais proprietários da Plataforma são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e mantenedores, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Software (Lei nº 9.609/98).
8.2. É estritamente proibido: (a) submeter conteúdo ilegal, fraudulento ou difamatório; (b) tentar burlar firewalls, sistemas de autenticação ou aplicar engenharia reversa; (c) realizar web scraping ou extração não autorizada de dados de participantes; (d) aplicar chargebacks indevidos de má-fé junto a operadoras de cartão.
Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do responsável legal pela plataforma para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.